Certidão de Regularidade Cadastral / CERTIDÃO DE DÉBITOS

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A Certidão de Regularidade Cadastral, quando regular, habilita para o exercício profissional e serve como substituição à carteira profissional enquanto o serviço de emissão de carteiras está suspenso.

A certidão traz informações como o número de inscrição e também indica se há condenação por processo ético, por isso também tem função de Certidão de Inscrição, de Processos Éticos, de Transferência e de Cancelamento (quando em situação de inscrição 'baixada').

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